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Congresso

Gabinete do Prefeito · 3 de março de 2017

LEI N.º 3946, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 3946, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016

Dá denominação de Praça Maria Pulu a um logradouro sem nome, situada no Bairro Rio Grande, na sede do Município

O Presidente da Câmara Municipal de Diamantina, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o § 7º do artigo 57 da Lei Orgânica, combinado com o parágrafo único do artigo 199 do Regimento Interno, tendo sido rejeitado o Veto Total oposto pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito à Proposição de Lei CMD nº 19/2016, de autoria do Excelentíssimo Vereador Marcelo Marinho de Ávila, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. É denominada de Praça Maria Pulu um logradouro público, sem denominação, situado no Bairro Rio Grande, na sede do Município, conforme descrita no croqui anexo, parte integrante desta Lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantina/MG, 30 de dezembro de 2016.

MARCELO MARINHO DE ÁVILA

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1951, em 3 de março de 2017. Código identificador 0449E7E1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.