Gabinete do Prefeito · 19 de setembro de 2016
LEI COMPLEMENTAR N.º 137, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 137, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016
Revoga o artigo 100 da Lei Complementar n.º 112, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências
A Câmara Municipal aprovou e o1º Vice-Presidente, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o § 7º do artigo 57 da Lei Orgânica, combinado com o parágrafo único do artigo 199 do Regimento Interno, tendo sido rejeitado o Veto Total oposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Complementar CMD nº 5, de 30 de maio de 2016, promulga a seguinte Lei Complementar, expirado o prazo legal para o Presidente fazê-lo:
Art. 1º. Fica revogado o artigo 100 da Lei Complementar n.º 112, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina MG, 12 de setembro de 2016.
VEREADOR JOSÉ GERALDO DA SILVA
Primeiro Vice-Presidente