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Congresso

Gabinete do Prefeito · 19 de setembro de 2016

LEI COMPLEMENTAR N.º 137, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR N.º 137, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016

Revoga o artigo 100 da Lei Complementar n.º 112, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências

A Câmara Municipal aprovou e o1º Vice-Presidente, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o § 7º do artigo 57 da Lei Orgânica, combinado com o parágrafo único do artigo 199 do Regimento Interno, tendo sido rejeitado o Veto Total oposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Complementar CMD nº 5, de 30 de maio de 2016, promulga a seguinte Lei Complementar, expirado o prazo legal para o Presidente fazê-lo:

Art. 1º. Fica revogado o artigo 100 da Lei Complementar n.º 112, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantina MG, 12 de setembro de 2016.

VEREADOR JOSÉ GERALDO DA SILVA

Primeiro Vice-Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1836, em 19 de setembro de 2016. Código identificador 0413CACA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.