Gabinete do Prefeito · 9 de junho de 2022
LEI Nº 4.192, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.192, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.192, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Diamantina, Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), provenientes da modalidade de Excesso de Arrecadação, conforme as seguintes especificações:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1521 FUNDEB – ENSINO BÁSICO FUNDAMENTAL
CLASSIFICAÇÃO: 12.361.0030.1052 – ADQUIRIR VEÍC, MÁQ, EQUIP E/OU MÓVEIS – ENS. FUNDAMENTAL
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
171
1883
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 214.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1522 FUNDEB – ENSINO BÁSICO INFANTIL - CRECHE
CLASSIFICAÇÃO: 12.365.0030.1056 – ADQUIRIR VEÍC, MÁQ, EQUIP E/OU MÓVEIS – CRECHE
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
171
1885
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 236.000,00
TOTAL GERAL DA FONTE 171 - Transferências do Estado referentes a Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação
R$ 450.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos decorrentes de superávit financeiro, conforme inciso I do §1o do art.43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, relativo a Fonte 171 (Transferências do Estado referentes a Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação).
Art. 3º - Em caso de insuficiência dos recursos, fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta Lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal nº 4.168 de 21 de dezembro 2021 – Lei Orçamentária Anual – LOA/2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 07 de junho de 2022.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal