Gabinete do Prefeito · 19 de março de 2021
LEI Nº 4.127, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.127, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
LEI Nº 4.127, DE 18DE MARÇO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipalde Diamantina/Minas Gerais a abrir crédito adicional especial, no orçamento vigente, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da lei nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual – LOA e Incluir no Plano Plurianual – PPA, as atividades, abaixo descritas, até o limite fixado, conforme as seguintes especificações:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTARIA : 1610 ADMINITRAÇÃO DA SMS
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.122.0013.2105 - GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SUS MUNICÍPIO
FONTE
NATUREZA
ORÇADO
255
3.3.90.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES
R$ 1.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA : 1610 ADMINITRAÇÃO DA SMS
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.122.0013.2107 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA OUVIDORA DO SUS
FONTE
NATUREZA
ORÇADO
255
3.3.90.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES
R$ 71.802,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA : 1621 FMS ATENÇÃO BASICA
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.0014.1039 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MAQ. EQUIP. E MÓVEIS P/ BLATB
FONTE
NATUREZA
ORÇADO
255
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 583.314,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA : 1621 FMS ATENÇÃO BASICA
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.0014.2113 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO BLATB
FONTE
NATUREZA
ORÇADO
255
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$ 109.760,00
255
3.3.90.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES
R$ 328.491,00
255
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURIDICA
R$ 1.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA : 1621 FMS ATENÇÃO BASICA
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.303.0015.2116 - MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA
FONTE
NATUREZA
ORÇADO
255
3.3.90.32.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
R$ 271.827,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA : 1622 FMS - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.0016.2125 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO BLMAC
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
255
3.3.50.41.00.00 - CONTRIBUIÇÕES
R$ 1.500.000,00
255
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURIDICA
R$ 724.868,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA : 1622 FMS - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.0016.2127 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LAB MUNICIPAL
FONTE
NATUREZA
ORÇADO
255
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$ 300.255,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA : 1624 FMS- VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.305.0018.1048 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MAQ. EQUIP. E MOVEIS P/A VIG. EPIDEMIOLOGICA
FONTE
NATUREZA
ORÇADO
255
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 387.640,00
SUB-TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
R$ 4.279.957,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA : 1920 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.0036.2244 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMAS
FONTE
NATUREZA
ORÇADO
256
339030.00 - Material de Consumo
5.000,00
256
339048.00 - Auxilio Financeiro a Pessoas Físicas
70.980,00
256
339032.00 - Material, Bem para Distribuição Gratuita
5.000,00
256
339039.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
15.000,00
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.0244.0036.2176 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS/PAIF
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
229
339030.00 - Material de Consumo
90.000,00
229
339039.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
110.852,00
229
339014.00 - Diárias - Pessoal Civil
11.000,00
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.0244.0036.1101 -AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MAQ., EQUIP. E MÓVEIS P/ CRAS/PAIF
229
449052.00 - Equipamentos e Material Permanente
201.000,00
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.0244.0036.2175 - SALÁRIOS/ENCARGOS DO CRAS/PAIF
229
319011.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
307.000,00
229
31.90.13.00 - Obrigações Patronais
26.000,00
229
31.91.13.00 - Obrigações Patronais
40.000,00
229
31.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
10.000,00
229
31.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
15.000,00
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.0244.0040.2181 - Manutenção das Atividades do CREAS
229
339030.00 - Material de Consumo
2.000,00
229
339014.00 - Diárias - Pessoal Civil
6.000,00
229
339039.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
11.000,00
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.0244.0040.2.180 - SALÁRIOS/ENCARGOS DO CREAS
229
319011.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
103.307,00
229
31.90.13.00 - Obrigações Patronais
5.000,00
229
31.91.13.00 - Obrigações Patronais
12.000,00
229
31.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
5.000,00
229
31.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
10.000,00
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.0244.0040.1103 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQ. EQUIP. E MÓVEIS P/ CREAS
229
449052.00 - Equipamentos e Material Permanente
2.000,00
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.0244.0040. 2257- SUBVENÇÕES SOCIAIS A ENTID. FILANTROPICAS MÉDIA/ALTA
229
335043.00 - Subvenções Sociais
1.000,00
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.0244.0037.2.182 - SALÁRIOS/ENCARGOS DO PBF E CAD ÚNICO
229
319004.00 - Contratação por Tempo Determinado
21.360,00
229
31.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
3.000,00
229
31.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
4.000,00
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.0244.0037.2.183 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PBF E CAD ÚNICO
229
339030.00 - Material de Consumo
20.000,00
229
449052.00 - Equipamentos e Material Permanente
50.000,00
229
339039.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
30.000,00
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.0122.0035.2.174 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SMDS
229
339014.00 - Diárias - Pessoal Civil
5.226,00
229
339039.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.000,00
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.0224.0036.2176 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS/PAIF
229
339030.00 - Material de Consumo
500,00
229
339036.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
500,00
229
339047.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas
500,00
229
339039.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
500,00
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.0224.0036.2177 - SUBVENÇÕES SOCIAIS A ENTIDADES FILANTRÓPICAS
229
339041.00 – Contribuições
212.040,00
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.0224.0068. 2244 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMAS
229
339014.00 - Diárias - Pessoal Civil
2.227,00
229
339030.00 - Material de Consumo
13.007,00
229
339032.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
1.000,00
229
339039.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
65.050,00
229
449052.00 - Equipamentos e Material Permanente
1.000,00
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.0224.0036. 1138 - AUXILIO FINANCEIRO DESENV. SOCIAL - ENFRENTAMENTO COVID-19 - LC 173/2020
261
339048.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
1.654,00
TOTAL SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.496.703,00
TOTAL GERAL
5.776.660,00
Art. 2º -Os recursos para a abertura do crédito especial de que trata o artigo 1° serão decorrentes do superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º -Em caso de insuficiência dos recursos, fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal nº 4.121de 22de dezembro 2020 – Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Diamantina (MG), 18de março de 2021.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal