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Congresso

Gabinete do Prefeito · 22 de abril de 2025

LEI Nº 4.317, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.317, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre reajuste da remuneração dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Diamantina/MG.

O Prefeito Municipal de Diamantina/MG, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.Fica reajustada em 5,23% (cinco vírgula vinte e três por cento) a remuneração dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas da Câmara Municipal de Diamantina/MG, tendo por base aquela vigente em janeiro de 2025.

Art. 2º.As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.

Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

Diamantina/MG, 16 de abril de 2025.

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4004a, em 22 de abril de 2025. Código identificador 0204C5C2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.