Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de abril de 2023

LEI Nº 4.227, DE 26 DE ABRIL DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.227, DE 26 DE ABRIL DE 2023.

Altera a redação do caput do artigo 2º da Lei n.º 4.125, de 15 de janeiro de 2021, alterado pelo artigo 1º da Lei n.º 4.162, de 25 de novembro de 2021.

A Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. O caput do artigo 2º da Lei n.º 4.125, de 15 de janeiro de 2021, alterado pelo artigo 1º da Lei n.º 4.162, de 25 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. Será concedida diária de viagens, por dia de afastamento, a vereador e servidor que se afastarem da sede do Município, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do Território Nacional, em virtude de serviço e no desempenho de suas funções, incluídas participação em congressos, palestras, cursos ou eventos e reuniões de interesse do Poder Legislativo, para custeio com alimentação e hospedagem.”

Art. 2º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantina (MG), 26 de abril de 2023.

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3503, em 27 de abril de 2023. Código identificador 01851A63: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.