Gabinete do Prefeito · 27 de abril de 2023
LEI Nº 4.227, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.227, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
Altera a redação do caput do artigo 2º da Lei n.º 4.125, de 15 de janeiro de 2021, alterado pelo artigo 1º da Lei n.º 4.162, de 25 de novembro de 2021.
A Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. O caput do artigo 2º da Lei n.º 4.125, de 15 de janeiro de 2021, alterado pelo artigo 1º da Lei n.º 4.162, de 25 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Será concedida diária de viagens, por dia de afastamento, a vereador e servidor que se afastarem da sede do Município, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do Território Nacional, em virtude de serviço e no desempenho de suas funções, incluídas participação em congressos, palestras, cursos ou eventos e reuniões de interesse do Poder Legislativo, para custeio com alimentação e hospedagem.”
Art. 2º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 26 de abril de 2023.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal