Gabinete do Prefeito · 27 de janeiro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
Acrescenta § 3° no artigo 260 da Lei Complementar n°. 112, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Diamantina decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 260 da Lei Complementar n°. 112, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, e dá outras providências, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3°:
“Art. 260 (...)
§3º. O contribuinte, que por inadimplência, deixar de continuar com o pagamento das parcelas assumidas só poderá formalizar novo reparcelamento com número de parcelas correspondente a no máximo metade das parcelas definidas no primeiro parcelamento.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 20 de janeiro de 2020.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal