Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR 185, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 185, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O Anexo II da Lei Complementar nº 174, de 9 de novembro de 2022 passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei Complementar, com as seguintes alterações:
I- A escolaridade exigida para o preenchimento do cargo de provimento efetivo de Procurador passa a ser de graduação em Direito e registro no Órgão de Classe;
II- A escolaridade exigida para o preenchimento do cargo de provimento efetivo de Controlador Interno passa a ser de graduação em Administração, Direito ou Ciências Contábeis;
III- A escolaridade exigida para o preenchimento do cargo de provimento efetivo de Contador passa a ser de graduação em Ciências Contábeis e Registro no Órgão de Classe;
IV- A escolaridade exigida para o preenchimento do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo passa a ser de ensino médio completo;
V- A escolaridade exigida para o preenchimento do cargo de provimento efetivo de Motorista passa a ser de ensino médio completo;
Art. 2°. Os incisos I, II, IV, VI e VII do Anexo V da Lei Complementar nº 174, de 9 de novembro 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo V
Atribuições do Cargo
I - Procurador
Escolaridade exigida: Graduação em Direito e registro no Órgão de Classe
Carga horária: 30 horas semanais
Anexo V
Atribuições do Cargo
II - Assistente Administrativo
Escolaridade exigida: Ensino Médio Completo
Carga horária: 40 horas semanais
Anexo V
Atribuições do Cargo
IV - Auxiliar de Contabilidade
Escolaridade exigida: Ensino Médio Completo
Carga horária: 40 horas semanais
Anexo V
Atribuições do Cargo
VI - Contador
Escolaridade exigida: Graduação em Ciências Contábeis e registro no Órgão de Classe
Carga horária: 30 horas semanais
Anexo V
Atribuições do Cargo
VII - Controlador Interno
Escolaridade exigida: Graduação em Administração, Direito ou Ciências Contábeis
Carga horária: 30 horas semanais
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 06 de dezembro de 2023.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Anexo I
Cargos de Provimento Efetivo
Recrutamento através de concurso público
SÍMBOLO DO VENCIMENTO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
ESCOLARIDADE EXIGIDA
VAGAS
PE I
Procurador
Graduação em Direito e Registro no Órgão de Classe
01 (uma)
PE I
Controlador Interno
Graduação em Administração, Direito ou Ciências Contábeis
01 (uma)
PE I
Contador
Graduação em Ciências Contábeis e Registro no Órgão de Classe
01 (uma)
PE VIII
Assistente Administrativo
Ensino Médio Completo
04 (quatro)
PE VI
Motorista
Ensino Médio Completo
02 (duas)
PE II
Técnico em Informática
Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Informática
01 (uma)
PE VII
Recepcionista
Ensino Médio Completo
01 (uma)
PE V
Auxiliar Administrativo
Ensino Médio Completo
06 (seis)
PE V
Auxiliar de Contabilidade
Ensino Médio Completo
01 (uma)
PE IX
Auxiliar de Serviços Gerais
Ensino Fundamental
02 (duas)