GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA · 24 de abril de 2019
LEI Nº814/2019 “AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE VALORES DENTRO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 807/2018 NA FORMA QUE MENCIONA”.
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº814/2019 “AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE VALORES DENTRO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 807/2018 NA FORMA QUE MENCIONA”.
O Povo do Município de Desterro do Melo, por seus representantes aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), da dotação 01.031.0104.2005 Manut. Despesas Divulgação Oficial, código 3.3.90.39.00 da ficha 17 Outros Serv. Terceiros- Pessoa Jurídica, para a dotação 01.031.0103.1002 Construção Prédio Poder Legislativo, código 4.4.90.51.00 da ficha 16 Obras e Instalações criados através a Lei Nº 807/2018.
Art. 2º Para atender ao art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da dotação orçamentária 01.031.0104.2005 Manut. Despesas Divulgação Oficial, código 3.3.90.39.00 da ficha 17 , no valor de R$ 9.000,00 ( nove mil reais).
Art. 3º Fica autorizada a inclusão na dotação 01.031.0103.1002 Construção Prédio Poder Legislativo, código 4.4.90.51.00 Obras e Instalações constante na Lei nº807/2018 o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) para atendimento do art.1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Desterro do Melo, 23 de abril de 2019.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita