GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA · 1 de setembro de 2015
LEI 740/2015
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI 740/2015
“Autoriza a alteração de fontes de recurso no orçamento do exercício financeiro de 2015”.
A Prefeita Municipal de Desterro do Melo.
Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizado o Poder Executivo a alterar fontes de recursos, dentro de uma mesma dotação orçamentária, que se fizerem necessárias, no orçamento do exercício financeiro de 2015.
Art.2º. Esta lei terá efeitos retroativos a partir de janeiro de 2015.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 28 de agosto de 2015.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal