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Congresso

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA · 1 de setembro de 2015

LEI 740/2015

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA

LEI 740/2015

“Autoriza a alteração de fontes de recurso no orçamento do exercício financeiro de 2015”.

A Prefeita Municipal de Desterro do Melo.

Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º. Fica autorizado o Poder Executivo a alterar fontes de recursos, dentro de uma mesma dotação orçamentária, que se fizerem necessárias, no orçamento do exercício financeiro de 2015.

Art.2º. Esta lei terá efeitos retroativos a partir de janeiro de 2015.

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Desterro do Melo, 28 de agosto de 2015.

MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1572, em 1 de setembro de 2015. Código identificador F80AA7BE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.