GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA · 2 de janeiro de 2020
LEI Nº.837/2019 ”ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020”.
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº.837/2019 ”ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020”.
Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Desterro do Melo para o exercício de 2020 em R$16.127.673,95(dezesseis milhões cento e vinte sete mil seiscentos e setenta e três reais e noventa e cinco centavos), discriminadas conforme quadros demonstrados abaixo.
Art.2º. A discriminação estimada da receita para o exercício de 2020 compreende:
– RECEITABRUTA
R$18.515.193,95
1. RECEITA CORRENTE
R$17.503.505,00
1.1- Receita Tributária
R$432.470,00
1.3- Receita Patrimonial
R$140.600,00
1,6- Receita de Serviço
R$940,00
1.7- Transferências Correntes
R$16.887.995,00
1.9- Outras Receitas Correntes
R$ 41.500,00
2.5 Transferências de Capital
R$ 1.011.688,95
9 – DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
R$-2.387.520,00
9.7 – DEDUÇÃO DA TRANSF. CORRENTE
R$ -2.387.520,00
TOTAL GERAL DA RECEITA
R$16.127.673,95
Art.3º.A despesa por funções fixada para o exercício de 2020 compreende:
01 – LEGISLATIVA
R$ 900.000,00
02- JUDICIÁRIA
R$ 18.201,00
04 - ADMINISTRAÇÃO
R$1.902.000,00
06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
R$ 41.800,00
08-ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$ 699.100,00
09-PREVIDÊNCIA SOCIAL
R$ 45.000,00
10-SAÚDE
R$3.406.934,00
11-TRABALHO
R$ 175.000,00
12-EDUCAÇÃO
R$4.137.350,00
13-CULTURA
R$ 856.600,00
15-URBANISMO
R$1.761.193,37
16-HABITAÇÃO
R$ 90.000,00
17-SANEAMENTO
R$ 250.000,00
18-GESTÃO AMBIENTAL
R$ 15.000,00
20-AGRICULTURA
R$ 331.500,00
22-INDÚSTRIA
R$ 10.000,00
23- COMÉRCIO E SERVIÇOS
R$ 154.400,00
24-COMUNICAÇÕES
R$ 52.000.00
26-TRANSPORTE
R$1.161.595,58
27- DESPORTO E LAZER
R$ 75.000,00
28- ENCARGOS ESPECIAIS
R$ 35.000,00
99- RESERVA DE CONTINGENCIA
R$ 10.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
R$ 16.127.673,95
Art.4º. ADiscriminação fixada da despesa por unidade orçamentária compreende:
01 - LEGISLATIVO
R$900.000,00
01.10.01-Corpo Legislativo
R$ 456.500,00
01.10.02-Secretaria da Câmara
R$ 443.500,00
02 - EXECUTIVO
R$15.227.673,95
02.01.01 -Gabinete e Secretaria da Prefeitura
R$ 1.760.201,00
02.02.01 -Serviços Financeiros
R$ 452.200,00
02.03.01 - Serviço M. Educação
R$ 4.137.350,00
02.04.01-Cultura
R$ 932.600,00
02.05.01 - Serviço Municipal Obras e Urbanismo
R$ 1.851.193,37
02.06.01 - Setor de Previdência
R$ 220.000,00
02.07.01 - Serviço Municipal de Estradas de Rodagem
R$ 1.161.595,58
02.08.01-Serviço de Agricultura
R$ 331.500,00
02.09.01 -Fundo Municipal de Assistência Social
R$ 469.600,00
02.09.02-Assistência Social Geral
R$ 229.500,00
02.10.01 – Fundo Municipal de Saúde
R$ 2.183.177,00
02.10.02 -Serviço de Saúde
R$ 1.223.757,00
02.11.01- Indústria
R$ 10.000,00
02.12.01Manutenção do Meio Ambiente
R$ 15.000,00
02.13.01 – Serviço de Saneamento
R$ 250.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
R$16.127.673,95
Art.5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado:
I - a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento até o limite de 30% (trinta por cento), nos termos do §1º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, utilizando-se como fonte de recursos:
a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;
b) operações de crédito autorizadas;
c) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
d) excesso de arrecadação.
II - A realizar operações de crédito, nos termos dos arts. 30 a 38 da Lei Complementar n° 101/2000;
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020.
Desterro do Melo, 30 de dezembro de 2019.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal