GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA · 23 de maio de 2019
LEI Nº. 815/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR FONTES DE RECURSOS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019”.
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº. 815/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR FONTES DE RECURSOS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019”.
A Prefeita Municipal de Desterro do Melo.
Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizado o Executivo a proceder a criação das seguintes fontes de recursos nas seguintes dotações orçamentárias do orçamento do exercício financeiro de 2019:
Criação da fonte 2.54- Equipamentos e Materiais Permanentes para o Posto de Saúde e Farmácia de Minas Recursos Qualificar SUS, na dotação orçamentária 02.10.02.10.301.0086.1013 44.90.52.00- ficha 285.
Criação da fonte 2.54- Equipamentos de Veículos para a Saúde, na dotação orçamentária 02.10.02.10.301.0086.1021 44.90.52.00- ficha 287.
Art.2º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as fontes de recursos criadas nas dotações orçamentárias, a que se refere esta Lei.
Art.3º. O disposto nesta Lei não altera o valor do orçamento aprovado no exercício, nem tampouco viola as diretrizes estabelecida pela Lei Diretrizes Orçamentárias para o orçamento vigente.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 22 de maio de 2019.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita