GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA · 27 de setembro de 2019
DECRETO Nº. 056/2019 “REGULAMENTA O PROCESSO DE AVALIAÇÃO MISTA DE DESEMPENHO FUNCIONAL DOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DE SERVIDORES DO EXECUTIVO, PARA FINS DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
DECRETO Nº. 056/2019 “REGULAMENTA O PROCESSO DE AVALIAÇÃO MISTA DE DESEMPENHO FUNCIONAL DOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DE SERVIDORES DO EXECUTIVO, PARA FINS DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Desterro do Melo, no uso e gozo de suas atribuições, que lhe foram conferidas por lei, e em especial a contida no inciso VI, do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando que a administração municipal irá proceder a abertura de processo de avaliação para a concessão de progressão horizontal aos professores da rede municipal de ensino e de servidores do Executivo;
Considerando que a progressão horizontal possui previsão expressa no artigo 117 e seguintes da Lei Complementar nº. 562/2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério, como também no art.72, da Lei Municipal nº. 486/99 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais);
Considerando que será necessária a regulamentação do processo de avaliação de desempenho funcional dos profissionais da rede municipal de ensino e dos servidores do Executivo;
Considerando que o processo de avaliação de desempenho, nos termos da lei, é requisito legal para a concessão da progressão horizontal na carreira dos servidores públicos,decreta:
Art.1º. Este decreto regulamenta a lei complementar nº. 562/2005 e a Lei Municipal nº. 486/99, para fins de concessão da progressão horizontal na carreira dos profissionais da educação e servidores do Executivo.
Art.2º. Somente se submeteram ao processo de avaliação de desempenho funcional para fins de progressão horizontal na carreira, a que se refere este Decreto, os servidores que estiverem a mais de 03 (três) anos de exercício no cargo público efetivo, a contar da última nomeação e posse no cargo.
Parágrafo único – Os profissionais da educação e os servidores efetivos do Executivo, que ao tempo da expedição deste Decreto, já tenham implementado o tempo de três anos anteriores para fins de concessão da progressão horizontal na carreira, passam a ser avaliados na presente avaliação de desempenho para fins de concessão das progressões horizontais implementadas anteriormente.
Art.3º. O processo de avaliação de desempenho funcional dos profissionais da rede municipal de ensino, para fins de concessão de progressão horizontal, observará o que dispõe o artigo 127 e seguintes da Lei Complementar nº. 562/2005 e ao disposto neste Decreto.
Art.4º. A avaliação de desempenho dos servidores do Executivo, para fins de concessão da progressão horizontal na carreira, observará o que dispõe o art.72, da Lei Municipal nº. 486/99.
Art.5º. São parâmetros de avaliação de desempenho funcional para fins de progressão horizontal dos servidores os seguintes critérios: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade, urbanidade, eficiência, respeito e compromisso, qualidade de trabalho, iniciativa, presteza, aproveitamento em capacitação, administração de tempo e uso adequado dos equipamentos.