Serviço de Pessoal · 27 de agosto de 2014
DECRETO Nº.004 /2014 “ALTERA A REDAÇÃO DO §3º, DO ARTIGO 2º, DO DECRETO Nº. 063/2011, QUE REGULAMENTA A LEI Nº. 676/2011, QUE CRIA AS FRENTES EMERGENCIAIS DE TRABALHO”.
SERVIÇO DE PESSOAL
DECRETO Nº.004 /2014 “ALTERA A REDAÇÃO DO §3º, DO ARTIGO 2º, DO DECRETO Nº. 063/2011, QUE REGULAMENTA A LEI Nº. 676/2011, QUE CRIA AS FRENTES EMERGENCIAIS DE TRABALHO”.
A Prefeita Municipal de Desterro do Melo, no uso e gozo de suas atribuições, que lhe foram conferidas por lei, e em especial a contida no inciso VI, do artigo 66, da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando que o Decreto nº. 063/2011 estabeleceu o valor de uma bolsa auxílio para as Frentes Emergenciais de Trabalho no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais);
Considerando que tal valor da bolsa auxílio, estabelecido desde o ano de 2011, encontra-se defasado, necessitando ser revisto e recomposto.
DECRETA:
Artigo 1º. O §3º, do artigo 2º, do Decreto nº. 063/2011 passa a ter a seguinte redação:
Art.2º. (omissis)
§3º. Cada participante fará jus a uma bolsa auxílio no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) mensais.
Artigo 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
publique-se e
cumpra-se.
Desterro do Melo, 24 de março de 2014.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal