GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA · 13 de março de 2017
ERRATA - LEI 764/2017 - INSTITUI A GALERIA DE EX-PREFEITOS (AS) DO MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO – MG, TORNA OBRIGATÓRIA A SUA EXPOSIÇÃO PÚBLICA
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
ERRATA - LEI 764/2017 - INSTITUI A GALERIA DE EX-PREFEITOS (AS) DO MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO – MG, TORNA OBRIGATÓRIA A SUA EXPOSIÇÃO PÚBLICA
“Institui a galeria de ex-prefeitos (as) do município de desterro do melo – MG, torna obrigatória a sua exposição pública e dá outras providências”.
“O Povo do Município de Desterro do Melo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu seu nome, promulgo a seguinte Lei:”
Artigo 1º. Fica instituída a Galeria de Fotografias dos (as) Ex-Prefeitos (as) do Município de Desterro do Melo - MG.
§1º. A galeria será formada por fotografias dos cidadãos que exerceram os cargos de Prefeito (a) ou intendente Municipal, incluindo seus substitutos, desde que a substituição tenha se dado em caráter definitivo, obedecendo a ordem cronológica do exercício do cargo.
§2º. Serão encaminhadas cópias das fotografias dos (as) Ex-Prefeitos (as) Municipais ao Setor de Cultura e Turismo para preservação da história do Município de Desterro do Melo - MG.
Artigo 2º. A Galeria deverá ser padronizada, formada por fotografias em tamanho 27x20 centímetros, preta e branca, emoldurada em quadro de tamanho 40x30 centímetros com moldura na cor preta e vidro incolor/transparente.
Artigo 3º. Abaixo das fotografias será disposta placa em alumínio com tamanho de 15x06 centímetros que deverá conter o nome completo do (a) Ex-Prefeito (a) Municipal e a data completa, com dia, mês e ano, de início e término do seu mandato.
Artigo 4º. A Galeria deverá ser instalada no imóvel-sede da Prefeitura Municipal de Desterro do Melo - MG, no hall de entrada principal, em local a ser designado exclusivamente a esse fim, sendo obrigatória a sua exposição pública.
Artigo 5º. Caberá ao Setor de Cultura do Município preservar e dar continuidade à Galeria devendo providenciar a fotografia oficial do (a) Prefeito (a) recém-empossado no início de cada mandato, observando os requisitos contidos no artigo 3º desta Lei.
§1º. Ao término do mandato do (a) prefeito (a) em exercício, a fotografia do (a) mesmo (a) deverá ser entronizada na Galeria.
Artigo 6º. Para a implantação do disposto nesta Lei caberá ao Arquivo Histórico do Município providenciar projeto de pesquisa histórica para levantamento dos nomes de todos (as) os Ex-Prefeitos (as) Municipais, períodos de exercícios de mandatos.
Artigo 7º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de elemento próprio da despesa do orçamento do exercício financeiro vigente.
Artigo 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 08 de março de 2017.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita