GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA · 30 de dezembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2019 “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 562/2005; CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2019 “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 562/2005; CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Desterro do Melo.
Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art.1º. Esta lei complementar cria o cargo de provimento efetivo de Profissional de Apoio Escolar no Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público Municipal e altera disposições da Lei Complementar nº. 562/2005.
Art.2º. O inciso II do art.2º da Lei Complementar nº. 562/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º. ( omissis)
II – PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO SÃO: Professores, Profissional de Apoio Escolar e Especialistas: Orientadores Educacionais e Supervisores Pedagógicos, que desempenham atividades diretas ou correlatas às atividades de ensino e aprendizagem em unidades escolares ou possuem relação com o processo de aprendizagem”.
Art.3º. Fica acrescido o inciso IX ao art.2º da Lei Complementar nº. 562/2005 com a seguinte redação:
IX – PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.
Art.4º. Fica acrescido o inciso V ao art.15 da Lei Complementar nº. 562/2005 com a seguinte redação:
“Art.15. ( omissis)
V – Profissional de Apoio Escolar: Ensino Médio, acrescido de Curso de Cuidador para apoio ao aluno com deficiência nas escolas, com carga horária mínima de 80 (oitenta) horas”.
Art.5º. Fica criado o anexo V na Lei Complementar nº. 562/2005 com a seguinte redação:
ANEXO V
CLASSE DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR
CARGO
PROVIMENTO
VAGAS
CARGA HORARIA -DIÁRIA/SEMANAL
VENCIMENTO
Profissional de Apoio Escolar
Efetivo
03
4h30min/21h50min
R$ 998,00