GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA · 3 de junho de 2019
LEI Nº 819/2019 “ ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 629/2009, DE 10 DE JUNHO DE 2009,QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO”.
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº 819/2019 “ ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 629/2009, DE 10 DE JUNHO DE 2009,QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO”.
A Prefeita Municipal de Desterro do Melo.
Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Oartigo 15, da Lei Municipal nº 629, de 10 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. Fica criado o Conselho Tutelar, como órgão integrante da administração pública municipal, composto de 5(cinco) membros titulares e 5(cinco) suplentes para o mandato de 4(quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha”.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 31 de maio de 2019.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita