GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA · 30 de outubro de 2017
LEI Nº 776/2017
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº 776/2017
“Autoriza o poder executivo a criar as fontes de recursos nas dotações orçamentárias que menciona no orçamento do exercício financeiro de 2017”.
A prefeita municipal de desterro do melo.
Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizado o Executivo a proceder a criação das seguintes fontes de recursos nas seguintes dotações orçamentárias do orçamento do exercício financeiro de 2017:
I – Criação da fonte 1.48.00 – Transf. Recursos do SUS para atenção Básica, dentro da rubrica orçamentária
02.10.01.10.301.0086.2046 3.3.90.39.00 Manut. Das Atividades Médica – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica - ficha 260;
II – Criação da fonte 1.48.00 – Transf. Recursos do SUS para Atenção Básica/PMAQ, dentro da rubrica orçamentária
02.10.02.10.301.0086.1013 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente - ficha 275;
III - Criação da fonte 1.54.00 – Repasse do SUS, dentro da rubrica orçamentária
02.10.02.10.301.0086.2100 3.3.71.70.00 Rateio pela participação Consorcio Público - ficha 288.
Art.2º. O disposto nesta Lei não altera o valor do orçamento aprovado no exercício, nem tampouco viola as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para o orçamento vigente.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 27 de outubro de 2017.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal