GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA · 30 de agosto de 2018
LEI 800/2018 “REGULAMENTA FORMA E CRITÉRIOS PARA INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS DE VIAGENS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DESTERRO DO MELO MG
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI 800/2018 “REGULAMENTA FORMA E CRITÉRIOS PARA INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS DE VIAGENS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DESTERRO DO MELO MG
A Câmara Municipal de Desterro do Melo MG propõe, aprovou e a Prefeita sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Para os fins desta Lei, diárias são indenizações destinadas a atender as despesas de alimentação e de pousada devidas aos Agentes Políticos e servidores que se deslocarem da sede do Município, nas hipóteses aqui descritas.
Art. 2º Os valores das diárias a título de indenização de despesas com alimentação e pousada para os Agentes Políticos e servidores em deslocamento no País, são dos das tabelas próprias (Tabela de Valores de Diárias), constantes dos Anexos I e formulários de concessão de diárias constante no Anexo II desta Lei.
Parágrafo único: Os valores constantes na tabela poderão ser reajustados anualmente por ato da Presidência, no mês de janeiro, considerando-se como teto máximo a inflação medida pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou outro que venha substituí-lo.
Art. 3º É competente para autorizar concessão de diária o Presidente da Câmara.
§ 1º - A diária é devida por fração ou dia de afastamento, tomando-a como termo inicial e final para contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada na sede;
§ 2º - A diária integral compreende as parcelas de alimentação e pousada;
§ 3º - A diária é integral quando o afastamento se der por fração de dia superior a 12 (doze) horas e/ou exigir pousada do servidor fora da sede;
§ 4º - Ocorrendo afastamento por mais de 6 (seis) horas e até 12 (doze) horas, será devida somente parcela de diária relativa a alimentação.
Art. 4º A diária de hospedagem e alimentação não é devida na seguinte situação:
I – quando o beneficiário dispuser de alimentação e/ou pousada oficiais gratuitas ou incluídas em evento para o qual esteja inscrito;
II – quando previsto em contratos de agenciamento de viagens, hospedagem ou alimentação;
III – quando o deslocamento do servidor durar menos de 6 (seis) horas;
IV – quando relativa a sábado, domingo ou feriado, salvo se a permanência do servidor fora da sede nesses dias se der no interesse do serviço, mediante prévia autorização do Presidente.
Art. 5º Quando a viagem ocorrer para destino até 90 (noventa) quilômetros da sede do município, só será concedido pagamento de despesa de alimentação.
Art. 6º O Vereador e os servidores poderão receber antecipadamente o valor relativo aos dias previstos de duração da viagem.
Parágrafo 1º: O limite de diárias será.
a) Para cada Membro da Mesa Diretora, 30 (trinta) diárias hospedagens e 70 (setenta) de alimentação ao ano;
b) Para cada um dos demais Vereadores, 15 (quinze) diárias de hospedagem e 25 (vinte e cinco) de alimentação ao ano.