GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA · 23 de julho de 2018
LEI Nº. 798/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÃO EM PECÚNIA NAS EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIAS E TORNEIO LEITEIRO REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº. 798/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÃO EM PECÚNIA NAS EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIAS E TORNEIO LEITEIRO REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A prefeita municipal de desterro do melo.
Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiação em pecúnia aos Produtores Rurais e participantes nas Exposições Agropecuárias e Torneio Leiteiro realizados no Município de Desterro do Melos, cujos valores de premiação constam no Anexo I desta Lei, que lhe é parte integrante.
Parágrafo Único – Os critérios de classificação para premiação dos animais são os estabelecidos no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a adquirir rações balanceadas e silagem, para fornecimento aos animais expostos, até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a fornecer alimentação aos expositores, respectivos tratadores, comissão organizadora e julgadores durante o evento.
Art.4º. Fica o Poder Executivo autorizado, por decreto, a atualizar anualmente os valores de premiação constantes no Anexo I desta Lei, até o limite de 10% (dez por cento).
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Art.6º. Ficam expressamente revogadas as Leis Municipais nº. 709/2013 e 711/2013
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 19 de julho de 2018.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal
ANEXO I
1 - TORNEIO LEITEIRO
Categoria
Classificação
Valor do Prêmio
Livre
1º
R$ 3.000,00
Animais com média acima de 45,001 Kg
2º
R$2.000,00
Animais com média de 35,001 Kg até 45 Kg
1º
R$ 1.500,00
2º
R$ 1.100,00
Animais com média de 25,001 Kg até 35 Kg
1º
R$ 1.200,00