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Congresso

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA · 27 de março de 2019

LEI Nº. 811/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR FONTES DE RECURSOS NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019”.

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA

LEI Nº. 811/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR FONTES DE RECURSOS NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019”.

A Prefeita Municipal de Desterro do Melo

Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado, por Decreto, a proceder à alteração de fontes de recursos nas dotações orçamentárias que se fizerem necessárias no orçamento do exercício de 2019.

Art.2º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Desterro do Melo, 22 de março de 2019.

MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2469, em 27 de março de 2019. Código identificador CE3238FA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.