GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA · 20 de julho de 2018
LEI Nº.793 /2018 “ALTERA AS METAS E ESTRATÉGIAS QUE ESPECÍFICA DO ANEXO DE METAS E ESTRATÉGIAS DA LEI MUNICIPAL Nº. 738/2015, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME”.
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº.793 /2018 “ALTERA AS METAS E ESTRATÉGIAS QUE ESPECÍFICA DO ANEXO DE METAS E ESTRATÉGIAS DA LEI MUNICIPAL Nº. 738/2015, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME”.
A prefeita municipal de desterro do melo.
Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º. As metas e estratégias a seguir discriminadas, do anexo de metas e estratégias da Lei Municipal nº. 738/2015, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Meta 1 - Manter a universalização de atendimento às crianças de 4 e 5 anos oferecendo espaço físico adequado.
Estratégia:
Ø Instalar uma linha telefônica com internet, uma vez que sempre houve as parcerias com os setores da administração (saúde, obras, transporte e outros).
Meta 2- Manter atendimento educacional para crianças de 3 anos.
Estratégia:
Ø Fazer levantamento da demanda obedecendo à legislação vigente.
Meta 8 - Assegurar que a instituição de Educação Infantil tenha elaborado o Projeto Político Pedagógico em até 02 anos após aprovação do PME com a participação da comunidade escolar, podendo incluir segmentos da sociedade civil organizada na discussão acerca dele.
Estratégia:
Ø Assegurar a implantação de conselhos escolares e outras formas de participação da comunidade escolar nas instituições de educação infantil a fim de tornar sua gestão participativa e democrática;
Ø Criar a Associação de Pais e Mestres no Centro Educacional Infantil
Meta 11 - Considerar como formação docente para o exercício na Educação Infantil a Licenciatura Plena em Pedagogia, com ênfase em Educação Infantil, admitindo como formação mínima aquela oferecida em nível médio, na modalidade normal.
Estratégia:
Ø Pautar-se pelo que determina o plano de carreira;
Ø Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público.
Meta 14 – Alfabetizar, no mínimo,100% (cem por cento) das crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental.
Artigo 2º. Ficam mantidas e inalteradas as demais metas e estratégias previstas no anexo de metas e estratégias da Lei Municipal nº. 738/2015.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 19 de julho de 2018.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal