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Congresso

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA · 5 de abril de 2017

LEI Nº. 767/2017

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA

LEI Nº. 767/2017

“Autoriza o Executivo Municipal a proceder à transposição, o remanejamento e a transferência de recursos em dotações orçamentárias no orçamento do exercício financeiro de 2017”.

Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, dentro da mesma dotação orçamentária, proceder à transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro de uma mesma categoria econômica ou de uma categoria econômica para outra, no orçamento do exercício financeiro de 2017, observado o disposto no inciso VI do artigo 167 da Carta Federal.

Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Desterro do Melo, 03 de março de 2017.

MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1974, em 5 de abril de 2017. Código identificador CC381B0B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.