GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA · 25 de maio de 2017
LEI Nº 768/2017
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº 768/2017
“Revoga a Lei municipal nº 746/2016 e dá outras providências.”
Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei municipal nº 746, de 11 de fevereiro de 2016, que “Institui o Fundo Especial de natureza Contábil na Câmara Municipal de Desterro do Melo – MG e da outras providências.”.
Art. 2º Os recursos financeiros existentes na conta bancária vinculada ao Fundo contábil criado pela Lei revogada serão apurados e integralmente repassados ao Poder Executivo municipal, devendo-se proceder às alterações necessárias na LOA 2017.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 23 de maio de 2017.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita