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Congresso

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA · 25 de maio de 2017

LEI Nº 768/2017

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA

LEI Nº 768/2017

“Revoga a Lei municipal nº 746/2016 e dá outras providências.”

Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei municipal nº 746, de 11 de fevereiro de 2016, que “Institui o Fundo Especial de natureza Contábil na Câmara Municipal de Desterro do Melo – MG e da outras providências.”.

Art. 2º Os recursos financeiros existentes na conta bancária vinculada ao Fundo contábil criado pela Lei revogada serão apurados e integralmente repassados ao Poder Executivo municipal, devendo-se proceder às alterações necessárias na LOA 2017.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Desterro do Melo, 23 de maio de 2017.

MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2007, em 25 de maio de 2017. Código identificador CBC07FF6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.