GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA · 18 de junho de 2019
DECRETO Nº.027/2019. “INVALIDA O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2019, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO E MARGARETE AUXILIADORA DE MIRANDA.
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
DECRETO Nº.027/2019. “INVALIDA O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2019, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO E MARGARETE AUXILIADORA DE MIRANDA.
A Prefeita Municipal de Desterro do Melo, no uso de suas atribuições, que lhes foram conferidas por lei, em especial a que lhe confere o inciso VI da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando que Margarete Auxiliadora de Miranda foi classificada em Edital do Processo Seletivo Simplificado nº. 002/2018 para a função pública de Coordenador do Programa ACESSUAS, nos termos da Lei Complementar nº. 015/2014;
Considerando que a candidata aprovada e classificada, após assinar o contrato administrativo nº. 032/2019 para o exercício da função pública de Coordenador do ACESSUAS, aviou requerimento ao Executivo desistindo da vaga da função pública de Coordenador do ACESSUAS, datado em 10 de junho de 2019;
Considerando que a Administração pode rever seus próprios atos.
decreta:
Art.1º. Fica decretada a invalidade, e sem qualquer efeito jurídico, do contrato administrativo nº. 032/2019, celebrado entre o Município de Desterro do Melo e Margarete Auxiliadora de Miranda para o exercício da função pública de Coordenador do ACESSUAS, conforme Edital do Processo Simplificado nº. 002/2018.
Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 12 de junho de 2019.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal