GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA · 28 de junho de 2018
LEI Nº. 791/2018 REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO, O PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PREVISTO NA ALÍNEA “E” DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANS
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº. 791/2018 REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO, O PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PREVISTO NA ALÍNEA “E” DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANS
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. O piso salarial dos servidores públicos municipais do magistério da educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias será regido pelo disposto nesta Lei.
Art. 2°. O piso salarial do Município de Desterro do Melo, para os servidores municipais do magistério público da educação básica, observará o valor mensal de R$ 1.473,21 (um mil quatrocentos e setenta e três reais e vinte e um centavos).
§1° O montante estipulado no caput deste artigo é fixado como valor mínimo do vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica municipal, para uma jornada semanal de 24 (vinte e quatro) horas.
§2° As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos servidores inativos do magistério público da educação básica alcançadas pelo artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº. 47, de 5 de julho de 2005, e que, cumulativamente, tenham proventos de aposentadoria e/ou pensões custeados integralmente com recursos do erário do Município de Desterro do Melo.
Art. 3º. Para fins de aplicação do disposto nesta Lei considera-se:
I – vencimento, o estipêndio básico devido ao servidor, excluída qualquer vantagem ou benefício de caráter remuneratório;
II - remuneração, o total de pagamento devido ao servidor, em decorrência do efetivo exercício em cargo, integrante da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município;
III - efetivo exercício, a atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério associada à sua regular vinculação contratual temporária ou estatutária com o Município, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o Município;
IV - servidor municipal do magistério público aqueles servidores que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela Lei 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar eventual complementação do vencimento dos servidores a que se refere o art. 1° desta Lei nas hipóteses que o vencimento não atingir o montante mínimo estabelecido pelo art. 2° desta Lei.