GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA · 1 de dezembro de 2015
LEI 743/2015
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI 743/2015
"AUTORIZA OS REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CELEBRAREM ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E TRANSACIONAR EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FOREM INTERESSADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
“O Povo do Município de Desterro do Melo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, eu seu nome, promulgo a seguinte Lei:”
Art.1º. Os representantes da Fazenda Pública Municipal, Executivo Municipal e Advogado do Município, ficam autorizados a promoverem acordos judiciais e extrajudiciais em processos administrativos e judiciais em que o Município de Desterro do Melo, suas autarquias e fundações públicas forem interessados ou partes na qualidade de autores, réus ou mesmo tiverem interesse jurídico na qualidade de assistentes ou oponentes, nos casos em que o objeto do processo versar sobre direitos disponíveis e de cunho meramente patrimonial, cujo valor do montante a ser pago pelo ente público não exceda a 40 (quarenta) salários mínimos.
Parágrafo único – A limitação determinada no caput deste artigo não se aplica aos casos em que a Fazenda Pública municipal for credora, podendo o acordo, nesses casos, abranger quaisquer quantias.
Art.2º. Não serão objeto de acordos em processos administrativos ou judiciais:
I — as ações de mandado de segurança e por atos de improbidade administrativa;
II — as ações que envolvam pretensões que tenham como objeto bens imóveis do Município, autarquias e fundações públicas, salvo se as condições se mostrarem benéficas ao patrimônio público;
III — as causas que tenham como objeto a impugnação de pena de demissão imposta a servidores públicos ou sanções disciplinares aplicadas a eles;
§1º. Nas fases administrativa e judicial dos processos de desapropriação e de divisão e demarcação poderão ser celebrados acordos e transações, desde que respeitados o interesse público primário, os princípios da economicidade, da justa indenização, da razoabilidade e da proporcionalidade, como forma de solução rápida dos conflitos; sempre precedidos de avaliações, laudos ou vistorias, na forma prevista nos parágrafos 4º e 5º deste artigo, nos casos de divisão e demarcação.
§2º. Nas ações populares somente se admitirá transação nas hipóteses em que seja possível à administração pública municipal direta e indireta reconhecer de plano o vício do ato que causou lesão ao patrimônio público, histórico, ambiental e urbanístico, limitada a transação a anulação do referido ato que gerou o dano.
§3º. Os acordos firmados com base nesta Lei e que envolvam pagamento em dinheiro dependerão de prévia dotação orçamentária e disponibilidade financeira e serão precedidos de avaliações, laudos e/ou vistorias realizadas pelos órgãos competentes da administração municipal.
§4º. Na impossibilidade de elaboração de laudos administrativos que determinem a expressão monetária da pretensão da parte, poderão servir como elementos para embasar a proposta financeira do acordo:
I — orçamentos prévios apresentados pelo interessado, e ratificados e homologados pela Fazenda Pública Municipal, por seus órgãos técnicos competentes de compras, licitações e patrimônio, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro;
II — orçamentos elaborados pela própria Fazenda Pública Municipal, com base nos preços praticados no mercado, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro.
Art.3º. Salvo as hipóteses expressamente vedadas em lei, os representantes da Fazenda Pública Municipal poderão desistir da ação proposta quando haja evidente e clara vantagem para o erário, observados os princípios da oportunidade e da conveniência administrativa, e ainda, aos da moralidade, economicidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 30 de novembro de 2015.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal