GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA · 31 de dezembro de 2019
LEI Nº 835/2019 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS ELEMENTOS DA DESPESA QUE MENCIONA E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE; ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 807/2018”.
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº 835/2019 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS ELEMENTOS DA DESPESA QUE MENCIONA E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE; ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 807/2018”.
A Prefeita Municipal de Desterro do Melo.
Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente através da criação dos seguintes elementos de despesa e respectivas fontes de recursos:
02.10.01.301.0086.2048 – Manutenção do PSF
3.3.90.36.00 –Outros serviços de terceiros –Pessoa Física
Fonte 2.48.00 no valor R$ 70.000,00
3.3.90.47.00- Obrigações Tributária e Contributiva
Fonte 1.02.00 no valor R$ 15.000,00
02.10.01.301.0086.2110- Manutenção do Programa NASF
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte 2.48.00 no valor R$ 30.000,00
3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte 1.02.00 no valor R$ 10.000,00
_________________________________
Total R$ 125.000,00 (cento vinte cinco mil reais)
Art.2º. Os recursos para atender ao disposto no artigo 1º desta lei decorrerão de anulação parcial de dotações e da apuração do superávit financeiro do exercício anterior, na forma prevista pelo art. 43, §1°, incisos I e III da Lei n° 4.320/64.
Art.3º. Ficam alteradas a Lei Municipal LOA nº. 807/2018 e Lei Municipal PPA nº. 782/2017 para o Triênio de 2018 a 2021 para fins de cumprimento ao disposto nesta lei.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 30 de dezembro de 2019.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal