GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA · 23 de julho de 2018
LEI Nº. 797/2018 RATIFICA A CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE ALTO DAS VERTENTES - CISALV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº. 797/2018 RATIFICA A CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE ALTO DAS VERTENTES - CISALV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Desterro do Melo.
Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificada a Consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde Alto das Vertentes – CISALV, devidamente descrita e caracterizada no Anexo I desta Lei, aprovada por quórum qualificado da Assembléia Geral dos Municípios Consorciados do CISALV, através da Resolução nº 03/2018 do CISALV.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 19 de julho de 2018.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal