GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA · 22 de março de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2019 “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NO VENCIMENTO DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DESTERRO DO MELO MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2019 “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NO VENCIMENTO DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DESTERRO DO MELO MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual no vencimento básico dos servidores vinculados ao Poder Legislativo no percentual de 3,43% (três virgula quarenta e três por cento) na forma do disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, alterando-se, por conseguinte, os anexos II, IV e V do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos fixados na Lei Complementar nº 001/2008, de 28 de julho de 2008, conforme anexos I, II e III, respectivamente desta Lei.
Art. 2º As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta das dotações consignadas à Câmara de Vereadores de Desterro do Melo pela Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º Revoga-se a Lei Complementar municipal nº 24 de 20 de abril de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01/01/2019 em respeito a Le 745/2016.
Desterro do Melo, 21 de março de 2019.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 026/2019 – ALTERA ANEXO II DA LC 001/2008
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2008
CARGO PÚBLICO – QUADRO DE VAGAS – PROVIMENTO – JORNADA - ATRIBUIÇÃO
CARGO
VAGAS
PROVIMENTO
JORNADA
ATRIBUIÇÃO
REQUISITO DE ACESSO
REMUNERAÇÃO
Assessor
1
- Comissão
Dedicação exclusiva
Anexo III
- Técnico nível médio ou Superior em Contabilidade
R$ 2.074,61