Serviço de Pessoal · 27 de agosto de 2014
DECRETO Nº. 012/2014. “REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2014, COM A FINALIDADE DE OBTER SUBSÍDIOS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SERVIÇO DE PESSOAL
DECRETO Nº. 012/2014. “REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2014, COM A FINALIDADE DE OBTER SUBSÍDIOS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DESTERRO DO MELO, Sra. Márcia Cristina Machado Amaral, no uso de suas atribuições legais, e em especial a contida no inciso VI, do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal e;
Considerando, que a realização de audiências públicas vem atender ao disposto no § 2º do Art. 165 da Constituição Federal e no Parágrafo Único do Art. 48 da Lei Complementar nº 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal, alterada pela Lei Complementar nº. 131, de 27 de maio de 2009;
Considerando, que a audiência pública a ser realizada visa conferir maior legitimidade a tal ato normativo, na medida em que será confeccionado com o respaldo da sociedade;
Considerando, ainda, que a audiência pública, com a participação da sociedade, possibilita que tal ato normativo possa ser maximizado em sua qualidade técnica e jurídica, permitindo maior interação entre Poder Público e sociedade, tanto porque, diversas vezes, o Poder Público não possui a acuidade para perceber as carências sociais.
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentada a Audiência Pública nº 001/2014 com o objetivo de obter subsídios para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015.
Parágrafo Único – A Lei Orçamentária Anual compreende a fixação da receita e da despesa de Governo para determinado exercício financeiro.
Art. 2º - A Audiência Pública presencial será realizada na sede da Prefeitura Municipal de Desterro do Melo, em local e data determinada neste Decreto.
Parágrafo Único – A duração da Audiência Pública não será superior a 2h30 min.
Art. 3º O Poder Executivo elaborará Edital de Convocação de Audiência Pública, que deverá ser dada ampla divulgação, contendo todas as informações necessárias para conhecimento dos interessados.
Art. 4º- Os cidadãos deverão se reunir, antecipadamente, para discutirem as prioridades de investimentos que trarão melhorias para toda a comunidade.
Art.5º – Nas comunidades rurais e bairros do Município deverá haver a escolha de um representante que participará da Audiência Pública expondo as propostas já discutidas anteriormente.
Art. 6º - A forma de participação, cadastramento de expositores e participantes na audiência, obedecerá ao disposto abaixo:
I - As inscrições dos participantes e dos expositores interessados em se manifestar verbalmente durante a Audiência deverão ser realizadas na sede da Prefeitura Municipal de Desterro do Melo, junto a Secretária de Governo Municipal, com prazo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da data de sua realização;