GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA · 25 de maio de 2017
LEI Nº. 770/2017
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº. 770/2017
“Concede reajuste de vencimento aos servidores públicos em geral do município de desterro do melo (mg)”.
A prefeita municipal de desterro do melo.
Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica concedido reajuste de vencimento, no percentual de 6,0% (seis por cento), aos servidores públicos em geral do Município de Desterro do Melo, a incidir sobre o vencimento básico.
Parágrafo Único. Fica também concedido aos servidores inativos do Município, que porventura tenham se aposentado pelo ente municipal, o reajuste de vencimento de que trata esta Lei, no mesmo percentual, nos termos do §8º do artigo 40 da Carta Federal.
Artigo 2º. Os servidores municipais que recebem o valor básico do Município, em virtude do novo reajuste do salário mínimo em vigor a partir de janeiro de 2017, não se lhes aplica o disposto nesta Lei.
Artigo 3º. Faz parte integrante da presente Lei, constante no Anexo I, a declaração de adequação orçamentária e financeira para a presente despesa, nos termos do que dispõem os artigos 16, inciso II e 17, §6º, todos da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Artigo 4º. A despesa consignada na presente Lei correrá a conta de dotação orçamentária específica constante no orçamento do exercício financeiro vigente.
Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 23 de maio de 2017.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal