Serviço de Pessoal · 27 de agosto de 2014
LEI Nº 725/2014 “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (CODEMA) DE DESTERRO DO MELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SERVIÇO DE PESSOAL
LEI Nº 725/2014 “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (CODEMA) DE DESTERRO DO MELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“O Povo do Município de Desterro do Melo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, eu seu nome, promulgo a seguinte Lei:”
Art. 1º - Denomina-seCONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – CODEMA, o órgão local consultivo e de composição colegiada encarregado de assessorar o Poder Público Municipal em assuntos referentes à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei considera-se:
I - Meio ambiente: O espaço onde se desenvolvem as atividades humanas e a vida dos vegetais e animais, direta ou indiretamente ligados a elas.
II - Poluição: Qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, causadas por qualquer forma de matéria ou energia resultantes de atividades humanas que, direta ou indiretamente:
a- sejam nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança e ao bem estar da população;
b- criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c- ocasionem danos à fauna, a flora, ao equilíbrio ecológico, às propriedades públicas e privadas ou à estética;
d- não estejam em harmonia com os recursos naturais.
III - Fonte de poluição: Qualquer atividade, sistema, processo, operação, maquinaria, equipamentos ou dispositivo, móvel ou não, que induza, produza, ou possa produzir poluição.
IV - Agente poluidor: Qualquer pessoa física ou jurídica, responsável por fonte de poluição.
Art. 3º - Compete ao CODEMA:
I - Formular e fazer cumprir as diretrizes da política ambiental do Município;
II - Elaborar e apresentar propostas de leis, normas, procedimentos e ações destinadas à recuperação, melhoria ou manutenção da qualidade ambiental, observadas a legislação federal, a estadual e municipal que regula a espécie;
III - Fiscalizar o cumprimento das leis, normas e procedimentos a que se refere o Inciso II;
IV - Fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa do meio ambiente, aos órgãos públicos, à indústria, ao comércio, à agropecuária e à comunidade, bem como acompanhar a sua execução;
V - Subsidiar a atuação do Ministério Público, quando de sua atuação, prevista em lei específica;
VI - Exercer o Poder de polícia, no âmbito da Legislação ambiental Municipal;
VII - Julgar e aplicar as penalidades previstas em lei, decorrentes das infrações ambientais, no Município;
VIII - Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com as entidades públicas e privadas de pesquisa e de atividades ligadas à defesa ambiental;
IX - Opinar sobre a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
X - Manter o controle permanente das atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras, de modo a compatibilizá-la com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que provoque impacto ou desequilíbrio ecológico;
XI - Identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, propondo medidas para a sua recuperação;
XII - Promover, orientar e colaborar em programas educacionais e culturais, com a participação da comunidade, que visem a preservação da fauna, flora, águas superficiais e subterrâneas, ar, solo, subsolo e recursos não renováveis, no Município;
XIII - Atuar no sentido de estimular a formação da consciência ambiental, promovendo seminários, palestras e debates junto aos meios de comunicação e as entidades públicas e privadas;
XIV - Opinar sobre o uso e ocupação do solo urbano, adequando a urbanização às exigências do meio ambiente e preservação dos recursos naturais;
XV - Sugerir às autoridades competentes a instituição de unidades de conservação, visando a proteção de sítios de beleza excepcional, dos mananciais, do patrimônio histórico, artístico, cultural e arqueológico e áreas representativas de ecossistemas e à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XVI - Realizar e coordenar as audiências públicas para julgamento das infrações, no âmbito Municipal;
XVII - Receber as denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração, encaminhando-as aos órgãos municipais e estaduais responsáveis e sugerindo ao Poder Executivo as providências cabíveis;
XVIII - Localizar, reconhecer, mapear e inventariar em cadastro os recursos naturais existentes no Município, estudando as espécies e essências nativas, suas aplicações e utilidades, para controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;
XIV - Emitir pareceres técnicos conclusivos sobre os pedidos de alvará de localização e licenciamento de eventuais atividades utilizadoras de recursos ambientais, a serem praticados no Município;
XX - Propor ao Poder Executivo a concessão de títulos honoríficos a pessoas ou instituições que tenham se destacado, através de atos que contribuíram significativamente para a preservação, melhoria, conservação e defesa do meio ambiente;
XXI - Elaborar seu Regimento;
XXII – Gerenciar, decidir e deliberar sobre todos os assuntos relacionados sobre a Área de Proteção Ambiental do Alto do Xopotó.
Art. 4º - O CODEMA compor-se-á de 12 (doze) membros representantes, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, e será composto da seguinte forma:
I – 02 (dois) membros representantes do Governo Municipal;
II – 02 (dois) membros representantes da Polícia Militar;
III – 02 (dois) membros representantes dos Produtores Rurais;
IV – 02 (dois) membros representantes do Poder Legislativo;
V – 02 (dois) representantes do Departamento ou órgão equivalente da Agricultura;
VI – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º - A função de membro do CODEMA será considerada como relevante serviço prestado à comunidade e exercida gratuitamente.
Art. 6° - A Diretoria do CODEMA será constituída da seguinte forma:
I – 01(um) Presidente;
II- 01 (um)Secretário.
Parágrafo Único – Os membros da Diretoria serão eleitos na primeira reunião do órgão, por maioria de votos de seus membros.
Art. 7º - A Prefeitura Municipal propiciará os meios necessários ao funcionamento do CODEMA, ficando autorizado ao Poder Executivo a celebração de convênios ou outros ajustes com outras entidades públicas ou privadas, para os fins previstos nesta Lei.
Art. 8º - No prazo de 30 (trinta) dias, o CODEMA elaborará o seu Regimento, que será aprovado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 9º - O CODEMA reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por trimestre e, extraordinariamente, quando convocada pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por ato normativo próprio, as disposições contidas nesta Lei.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.12. Revogadas as disposições em contrário.
Desterro do Melo/MG, 16 de maio de 2014.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita