GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA · 3 de dezembro de 2019
LEI Nº.830/2019 “ INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO, COMO VEÍCULO OFICIAL DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº.830/2019 “ INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO, COMO VEÍCULO OFICIAL DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Desterro do Melo.
Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído como veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos, o diário oficial eletrônico do município de desterro do melo.
Parágrafo único: Serão publicados no Diário Oficial Eletrônico os atos normativos e administrativos do Poder Executivo, bem como dos órgãos que compõem a administração direta do Município.
Art.2º. As edições do Diário Oficial Eletrônico do Município de Desterro do Melo serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.desterrodomelo.mg.gov.br, podendo ser consultadas por qualquer interessado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art.3º. Atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil, instituída pela Medida Provisória nº. 2-200-2, de 24 de agosto de 2001.
§1º. As edições do Diário Oficial serão certificadas digitalmente com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada.
§2º. A assinatura digital das edições do Diário Oficial Eletrônico do Município deverá ser delegada a servidor do quadro de pessoal efetivo do Município.
Art.4º. As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial do Município, substituirão outras formas de publicação realizadas, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art.5º. Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial Eletrônico são reservados ao Município de Desterro do Melo.
§1º. O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa no Diário Oficial Eletrônico, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
§2º. O Município de Desterro do Melo manterá no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal cópia da versão imprensa da última edição que constar a publicação dos atos municipais.
Art.6º. A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art.7º. Compete ao Setor de Comunicação ou Gabinete da Prefeitura Municipal o gerenciamento do funcionamento e a manutenção do sistema gerenciador do Diário Oficial Eletrônico, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança dos atos nele publicados.
Art.8º. As edições do Diário Oficial Eletrônico serão publicadas de segunda a sexta-feira, conforme necessidade da administração municipal.