CÂMARA MUNICIPAL DE DESTERRO DO MELO · 6 de julho de 2015
LEI PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2015
CÂMARA MUNICIPAL DE DESTERRO DO MELO
LEI PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2015
“Altera os Anexos II, IV e V do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos fixado na Lei Complementar nº 001/2008, de 28 de julho de 2008 e alterados pela Lei Complementar nº 014/2014”.
“O Povo do Município de Desterro do Melo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, eu seu nome, promulgo a seguinte Lei:”
Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual no vencimento básico dos servidores vinculados ao Poder Legislativo no percentual de 6,22% (seis vírgula vinte e dois por cento) na forma do disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, alterando-se, por conseguinte, os Anexos II, IV e V do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos fixado na Lei Complementar nº 001/2008, de 28 de julho de 2008, conforme anexos I, II e III, respectivamente, desta Lei.
Art. 2º - Fica assegurado aos servidores que, caso a remuneração fique inferior ao salário mínimo vigente uma complementação salarial para que atinja o valor do salário mínimo, a título de garantia constitucional, prevista no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal.
Art. 3º - As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta das dotações consignadas à Câmara de Vereadores de Desterro do Melo pela Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01/06/2015.
Desterro do Melo, 03 de julho de 2015.
JERÔNIMO FRANCISCO DE MELO
Vereador Presidente
Câmara Municipal de Desterro do Melo
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 016/2015 – ALTERA ANEXO II DA LC 001/2008
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2008
CARGO PÚBLICO – QUADRO DE VAGAS – PROVIMENTO – JORNADA - ATRIBUIÇÃO
CARGO
VAGAS
PROVIMENTO
JORNADA
ATRIBUIÇÃO
REQUISITO DE ACESSO
REMUNERAÇÃO
Assessor
1
- Comissão
Dedicação
Anexo III
- Técnico nível médio ou Superior em Contabilidade
R$ 1.660,30
Contábil
- Amplo
exclusiva
- Registro CRC há dois anos
Procurador
1
- Comissão
Dedicação exclusiva
Anexo III
- Superior em Direito
R$ 1.660,30
Legislativo
- Amplo
- Registro OAB há dois anos
Diretor de Secretaria
1
- Comissão
Dedicação exclusiva
Anexo III
Ensino Superior em qualquer área
R$ 1.660,30
- Amplo
ANEXO IV
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2008
TABELA DE PROGRESSÕES VERTICAIS E HORIZONTAL
CARGO PÚBLICO - AUXILIAR DE SERVIÇOS
ENSINO
ENSINO MÉDIO
GRADUAÇÃO
ESPECIALIZAÇÃO
MESTRADO
FUNDAMENTAL
NÍVEL - GRAU
A
B
C
D
E
I
R$ 1.115,09
R$ 1.226,60
R$ 1.349,26
R$ 1.484,18
R$ 1.632,60
II
R$ 1.148,54
R$ 1.263,40
R$ 1.389,74
R$ 1.528,71
R$ 1.681,58
III
R$ 1.183,00
R$ 1.301,30
R$ 1.431,43
R$ 1.574,57
R$ 1.732,03
IV
R$ 1.218,49
R$ 1.340,34
R$ 1.474,37
R$ 1.621,81
R$ 1.783,99
V
R$ 1.255,04
R$ 1.380,55
R$ 1.518,60
R$ 1.670,46
R$ 1.837,51
VI
R$ 1.292,69
R$ 1.421,96
R$ 1.564,16
R$ 1.720,58
R$ 1.892,63
VII
R$ 1.331,48
R$ 1.464,62
R$ 1.611,09
R$ 1.772,19
R$ 1.949,41
VIII
R$ 1.371,42
R$ 1.508,56
R$ 1.659,42
R$ 1.825,36
R$ 2.007,90
IX
R$ 1.412,56
R$ 1.553,82
R$ 1.709,20
R$ 1.880,12
R$ 2.068,13
X
R$ 1.454,94
R$ 1.600,43
R$ 1.760,48
R$ 1.936,52
R$ 2.130,18
XI
R$ 1.498,59
R$ 1.648,45
R$ 1.813,29
R$ 1.994,62
R$ 2.194,08
XII
R$ 1.543,55
R$ 1.697,90
R$ 1.867,69
R$ 2.054,46
R$ 2.259,90
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 016/2015 – ALTERA ANEXO V DA LC 001/2008
ANEXO V
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2008
TABELA DE PROGRESSÕES VERTICAIS E HORIZONTAL
CARGO PÚBLICO - AUXILIAR TÉCNICO LEGISLATIVO
ENSINO MÉDIO
GRADUAÇÃO
ESPECIALIZAÇÃO
MESTRADO
DOUTORADO
NÍVEL - GRAU
A
B
C
D
E
I
R$ 1.253,77
R$ 1.379,15
R$ 1.517,06
R$ 1.668,77
R$ 1.835,64
II
R$ 1.291,38
R$ 1.420,52
R$ 1.562,57
R$ 1.718,83
R$ 1.890,71
III
R$ 1.330,12
R$ 1.463,14
R$ 1.609,45
R$ 1.770,40
R$ 1.947,44
IV
R$ 1.370,03
R$ 1.507,03
R$ 1.657,73
R$ 1.823,51
R$ 2.005,86
V
R$ 1.411,13
R$ 1.552,24
R$ 1.707,47
R$ 1.878,21
R$ 2.066,03
VI
R$ 1.453,46
R$ 1.598,81
R$ 1.758,69
R$ 1.934,56
R$ 2.128,02
VII
R$ 1.497,07
R$ 1.646,77
R$ 1.811,45
R$ 1.992,60
R$ 2.191,86
VIII
R$ 1.541,98
R$ 1.696,18
R$ 1.865,79
R$ 2.052,37
R$ 2.257,61
IX
R$ 1.588,24
R$ 1.747,06
R$ 1.921,77
R$ 2.113,95
R$ 2.325,34
X
R$ 1.635,89
R$ 1.799,47
R$ 1.979,42
R$ 2.177,36
R$ 2.395,10
XI
R$ 1.684,96
R$ 1.853,46
R$ 2.038,80
R$ 2.242,68
R$ 2.466,95
XII
R$ 1.735,51
R$ 1.909,06
R$ 2.099,97
R$ 2.309,97
R$ 2.540,96