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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE DESTERRO DO MELO · 18 de janeiro de 2016

LEI PROMULGADA

CÂMARA MUNICIPAL DE DESTERRO DO MELO

LEI PROMULGADA

LEI MUNICIPAL Nº 745/2016

“Fixa a data Base, para revisão anual dos salários dos funcionários no âmbito do Poder Legislativo”.

“O Povo do Município de Desterro do Melo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, eu seu nome, promulgo a seguinte Lei:”

Art.1º- Fica fixado o dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro como data base para efeito da revisão geral os servidores públicos do Poder Legislativo, conforme previsto no art. 37, inciso X da Constituição Federal.

Art.2º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

Desterro do Melo, 06 de Janeiro de 2016.

JERÔNIMO FRANCISCO DE MELO

Vereador Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1666, em 18 de janeiro de 2016. Código identificador 9B503F35: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.