Serviço de Pessoal · 27 de agosto de 2014
LEI Nº 719, DE 30 DE JANEIRO DE 2014. "CONCEDE REVISÃO GERAL NOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
SERVIÇO DE PESSOAL
LEI Nº 719, DE 30 DE JANEIRO DE 2014. "CONCEDE REVISÃO GERAL NOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
“O Povo do Município de Desterro do Melo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, eu seu nome, promulgo a seguinte Lei:”
Art. 1º - Fica concedido revisão geral anual no percentual de e 5,5% ( cinco e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2014, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013, nos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais ou equivalentes inclusive os ocupante de Cargos em Comissão, na forma do disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art.2º - Fica assegurado aos servidores que, caso a remuneração fique inferior ao Salário Mínimo Vigente uma complementação salarial para que se atinja o valor do mínimo, a título de garantia constitucional, prevista no inciso IV do Art. 7º da Constituição Federal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão as contas de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos em 1º de Janeiro de 2014.
Desterro do Melo/MG, 30 de janeiro de 2014.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita