Serviço de Pessoal · 5 de maio de 2017
PORTARIA Nº 3496/2017 INSTITUI A COMISSÃO COORDENADORA PARA ADEQUAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO – PCR DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO EM CUMPRIMENTO AO ART. 6° DA LEI N° 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 E À META 15
SERVIÇO DE PESSOAL
PORTARIA Nº 3496/2017 INSTITUI A COMISSÃO COORDENADORA PARA ADEQUAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO – PCR DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO EM CUMPRIMENTO AO ART. 6° DA LEI N° 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 E À META 15
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO/MG, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 66 da Lei Orgânica Municipal, considerando que a gestão pública do ensino orienta suas ações pelo princípio constitucional de valorização dos profissionais da educação escolar com ingresso nas redes públicas exclusivamente por meio de concurso público de provas e títulos e pelo princípio constitucional de garantia do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, conforme teor dos incisos V e VIII da Constituição Federal de 1988;
Resolve:
Art. 1º - Fica instituída Comissão Coordenadora para adequação do Plano de Carreira e Remuneração - PCR dos profissionais da Educação do Município de Desterro do Melo/MG, em cumprimento ao art. 6° da Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008 e à Meta 15 do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Federal nº 13.005, datada de 25 de junho de 2014.
§1º - A Comissão Coordenadora será composta paritariamente por representantes dos trabalhadores da educação e dos gestores e autoridades públicas municipais.
§2º - A composição da Comissão Coordenadora deverá contar com representantes de profissionais da educação de todas as modalidades de ensino da educação pública municipal, equipe técnica do Poder Executivo, representante do Poder Legislativo, representante do sindicato dos servidores da educação e representante do Conselho Municipal de Educação.
Art. 2º - A Comissão Coordenadora terá a seguinte composição:
§1º - representantes dos trabalhadores, eleitos entre seus pares:
I - representante de profissional efetivo que atue a pelo menos 03 (três) anos na modalidade de ensino de Educação Infantil;
Maria Reginalda Véspolli Lopes e Sueli Maria de Abreu Melo
II - representante de profissional efetivo que atue a pelo menos 03 (três) anos na modalidade de ensino no atendimento aos anos iniciais do Ensino Fundamental;
Silvana Amanda Amaral Tafuri e Márcia Cristina Ferreira
III - representante de profissional efetivo que atue a pelo menos 03 (três) anos no atendimento aos anos finais do Ensino Fundamental;
Cristiane da Silva Rosa e Maria das Graças Duarte
§2º - representantes do poder executivo, legislativo e demais autoridades do poder público municipal:
I - Secretário(a) Municipal de Educação;
Wagner Cimino Rosa
II - Coordenador(a) Pedagógico(a) da Secretaria de Educação;
Sandra Barbosa Corrêa Armond
III - Responsável pelos anos Finais do ensino fundamental;