GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA · 2 de julho de 2019
LEI Nº. 822/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR FONTE DE RECURSO NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº. 822/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR FONTE DE RECURSO NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Desterro do Melo.
Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a criação da seguinte fonte de recurso, na seguinte dotação orçamentária do orçamento do exercício financeiro de 2019:
I – Criação da fonte 1.92.00 – Recursos de alienação de bens móveis, na dotação orçamentária: 02.05.01.15.452.0013.1036 4.4.90.52.00 – Ficha 151- Aquisição de equipamentos material permanente.
Art.2º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a fonte de recurso criada na dotação orçamentária mencionada nesta lei, utilizando-se para tanto o excesso de arrecadação proveniente da alienação de bens móveis no exercício de 2019, nos termos do art.43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 01 de julho de 2019.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal