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Congresso

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA · 29 de novembro de 2016

LEI Nº. 758/2016

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA

LEI Nº. 758/2016

“ Altera a alínea “b” do artigo 2º da lei municipal nº. 744/2015, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2016”.

a prefeita municipal de desterro do melo.

Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º. A alínea “b” do artigo 2º da Lei Municipal nº. 744/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.2º. ( omissis)

b) – abrir créditos suplementares até o limite de 7% (sete por cento) do presente orçamento, nos termos dos artigos 42 e 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.

Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Desterro do Melo, 28 de novembro de 2016.

MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1884, em 29 de novembro de 2016. Código identificador 8B363152: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.