GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA · 25 de maio de 2017
LEI Nº. 769/2017
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº. 769/2017
“Altera dispositivos da lei municipal nº. 629, de 09 de junho de 2009, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente do município de desterro do melo.”
A Prefeita municipal de desterro do melo.
Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º. Esta Lei altera dispositivos da Lei Municipal nº. 629/2009, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº.12.696, de 25 de julho de 2012.
Artigo 2º. Os artigos 15, 32, §4º do artigo 37 da Lei Municipal nº. 629/2009 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 15. Fica criado ao Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 05 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) suplentes para o mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha”.
“Artigo 32. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial”.
“Artigo 37. (omissis)
§4º. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha”.
Artigo 3º. Fica acrescido Parágrafo Único ao artigo 44, da Lei Municipal nº. 629/2009, com a seguinte redação:
“Art.44. (omissis)
Parágrafo único- São assegurados aos membros do Conselho Tutelar, além da remuneração mensal, os seguintes direitos: cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, licença-maternidade, licença paternidade e gratificação natalina”.
Artigo 4º. Fica acrescido o §3º ao artigo 31, da Lei Municipal nº. 629/2009, com a seguinte redação:
”Art.31. (omissis)
§3º. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor”.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 23 de maio de 2017.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal