CÂMARA MUNICIPAL DE DESTERRO DO MELO · 5 de abril de 2016
LEI MUNICIPAL 749/2016
CÂMARA MUNICIPAL DE DESTERRO DO MELO
LEI MUNICIPAL 749/2016
LEI MUNICIPAL PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA
"Concede revisão geral nos subsídios dos Agentes Políticos e dá outras providências."
“O Povo do Município de Desterro do Melo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, eu seu nome, promulgo a seguinte Lei:”
Art. 1º - “Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual no percentual de 11,27% (onze inteiros e vinte e sete centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2016, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015, nos subsídios dos Vereadores, na forma do disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.”
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2016.
Desterro do Melo, Sala das Sessões, 04 de abril de 2016.
JERÔNIMO FRANCISCO DE MELO
Vereador Presidente