Serviço de Pessoal · 27 de agosto de 2014
LEI Nº. 720, DE 25 DE MARÇO DE 2014. RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO POR MUNICÍPIOS DA REGIÃO DO ALTO DAS VERTENTES PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE ALTO DAS VERTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SERVIÇO DE PESSOAL
LEI Nº. 720, DE 25 DE MARÇO DE 2014. RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO POR MUNICÍPIOS DA REGIÃO DO ALTO DAS VERTENTES PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE ALTO DAS VERTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o ingresso do Município Desterro do Melo no Consórcio Intermunicipal de Saúde Alto das Vertentes - CISALV e fica ratificado, sem ressalvas, o protocolo de intenções subscrito pelos Municípios integrantes da Região do Alto das Vertentes para constituição do referido Consórcio, cujo inteiro teor consta do Anexo Único desta lei.
Art. 2º O Protocolo de Intenções ratificado por esta lei converter-se-á em Contrato de Consórcio Público mediante a entrada em vigor de leis ratificadoras em número mínimo estabelecido no referido protocolo de intenções.
Art. 3º Fica constituído como associação pública intermunicipal, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, o Consórcio Intermunicipal de Saúde Alto das Vertentes - CISALV, na forma do Protocolo de Intenções anexo, da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e seu regulamento, Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 4º Para a consecução dos objetivos do CISALV, fica o Executivo Municipal autorizado a ceder servidores para o CISALV.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis orçamentárias dos próximos exercícios, dotações específicas para atender à celebração de contrato de rateio e demais despesas decorrentes da participação do Município no consórcio público de que trata esta lei.
§1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento correspondente.
§2º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
§3º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, o consórcio público deverá fornecer informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude do contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 25 de março de 2014.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal