GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA · 17 de janeiro de 2017
LEI 762/2017
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI 762/2017
“Dispõe sobre a contratação temporária em casos de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Carta Federal”.
“O Povo do Município de Desterro do Melo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, eu seu nome, promulgo a seguinte Lei:”
Artigo 1º. Esta lei disciplina os casos de contratação temporária no Município de Desterro do Melo, em razão de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Carta Federal.
Artigo 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público para os fins desta Lei:
I – a admissão de professor, em casos de vacância, até a realização de concurso;
II – a contratação de mão de obra, para atendimento a convênio na execução de obra pública, em caráter transitório, quando o quadro de servidores não for suficiente para atendimento à demanda administrativa;
III – a contratação em situações de calamidade pública e emergência;
IV – em casos de admissão de profissionais de saúde, em caráter emergencial, até a realização de concurso público;
V – atender necessidade de pessoal, em decorrência de vacância de cargo efetivo, licença, férias ou quaisquer afastamentos, de qualquer natureza, não havendo candidato aprovado em concurso público para o cargo correspondente, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente;
VI – atender aos Programas do Governo Federal ou Estadual, quando houver necessidade da contratação;
VII – número de servidores efetivos insuficientes para continuidade de serviços públicos essenciais, desde que não haja candidato aprovado em concurso público, ficando a duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público.
Artigo 3º. As contratações regidas por esta Lei revestir-se-ão de ato administrativo formal regido pelo Direito Administrativo, mediante contrato administrativo temporário, com os seguintes prazos:
I – nas hipóteses do inciso VII do artigo anterior, pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano;
II – nas hipóteses do inciso VI do artigo anterior, enquanto durar a vigência do Programa;
III – nas hipóteses do inciso V do artigo anterior, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
IV- nas hipóteses do inciso IV do artigo anterior, pelo prazo de até 1 (um) ano;
V- nas hipóteses do inciso III pelo prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, caso persista a situação de calamidade ou emergência;
VI- nas hipóteses do inciso II do artigo anterior, no prazo de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, caso necessário à execução do Convênio;
VI – nas hipóteses do inciso I do artigo anterior, no prazo de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.
Artigo 4º. A remuneração e a jornada de trabalho do pessoal contratado no regime instituído por esta lei corresponderão às mesmas previstas para o cargo no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município, observado o vencimento inicial do cargo.
Parágrafo único – Na contratação de pessoal para cumprir jornada de trabalho diversa da fixada pelo Município, os vencimentos serão aumentados ou reduzidos na mesma proporção.
Artigo 5º. A forma e os critérios para o recrutamento do pessoal a ser contratado sob o regime desta lei serão estabelecidos nos termos do Regulamento.
Artigo 6º. Os requisitos para a contratação temporária a que alude esta lei são os seguintes:
I – ser brasileiro ou naturalizado;
II – ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
III – estar em gozo dos seus direitos políticos;
IV – estar quite com as obrigações militares;
V – não ter sido condenado em processo administrativo disciplinar por falta grave;
VI – gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício da atividade ou função;
VII – possuir habilitação/escolaridade exigida para o exercício do cargo ou função.
Artigo 7º. Para fins de comprovação da saúde física e mental, o contratado será submetido à avaliação médica pelo serviço de saúde do Município ou por médico por ele credenciado.
Artigo 8º. Dentro do prazo de validade de concurso público, para o regime de contratação instituído por esta lei, será dada preferência aos candidatos aprovados em concurso público, obedecida a ordem de classificação do certame.
Artigo 9º. Aplica-se aos contratados regidos por esta Lei o regime jurídico estatutário, aplicando-lhes os mesmos deveres e direitos assegurados aos servidores públicos municipais de carreira, inclusive para fins previdenciários, o Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
Artigo 10. A rescisão do contrato administrativo regido por esta Lei dar-se-á nos seguintes casos:
I-unilateralmente, por razões de conveniência ou interesse da administração municipal, quando a contratação não decorrer de processo seletivo simplificado;
II– a pedido do contratado;
III– em caso de contratação mediante processo seletivo simplificado a rescisão contratual será precedida, obrigatoriamente, de processo administrativo disciplinar, nos termos do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Desterro do Melo;
IV – para fins de cumprimento ao disposto no §3º do artigo 169 da Carta Federal, devidamente fundamentada, caso que a rescisão prescindirá de processo administrativo.
Artigo 11. As despesas advindas das contratações regidas por esta Lei correrão a conta de elemento próprio da despesa, constante no orçamento do exercício vigente.
Artigo 12. Ficam mantidos, até a data da promulgação da presente Lei, os contratos administrativos temporários celebrados pela administração municipal, sob a égide da legislação anterior.
Artigo 13. Ficam expressamente revogadas as Leis Municipais de nº. 438, de 13 de fevereiro de 1997 e nº. 613, de 28 de novembro de 2008.
Artigo 14. O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 16 de janeiro de 2017.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita