GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA · 5 de novembro de 2015
LEI 742/2015
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI 742/2015
“altera a redação da lei municipal nº. 599/2008 e fixa piso salarial dos agentes comunitários de saúde da estratégia de saúde da família – esf”.
“O Povo do Município de Desterro do Melo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, eu seu nome, promulgo a seguinte Lei:”
Art.1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº. 599/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar os seguintes cargos, vagas e remuneração:
I - 08 (oito) vagas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde/ESF, com vencimento básico de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), para uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas, que passa a ser o piso salarial de tais profissionais, de acordo com o piso nacional fixado pelo Governo Federal;
II - 01 (uma) vaga para o Cargo Enfermeiro/ ESF com vencimento básico R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais);
III - 01 (uma) vaga para o cargo de Médico/ ESF com vencimento básico de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
IV - 01 (uma) vaga para o cargo de Técnico de Enfermagem/ESF com vencimento básico de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais).
§ 1º - Os vencimentos dos cargos mencionados no caput serão custeados mediante repasse de recursos pelo Ministério de Saúde.
§ 2º - Extinto o programa de Estratégia da Saúde da Família por qualquer razão ficam sem efeitos quaisquer contratações posteriores.
Art.2º. O piso salarial previsto no inciso I do artigo 1o desta Lei será pago pelo Município a partir do recebimento do respectivo repasse de recursos da União.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Desterro do Melo, 04 de novembro de 2015.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal