GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA · 27 de junho de 2018
DECRETO Nº. 011, DE 2018. “REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2018, COM A FINALIDADE DE OBTER SUBSÍDIOS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
DECRETO Nº. 011, DE 2018. “REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2018, COM A FINALIDADE DE OBTER SUBSÍDIOS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DESTERRO DO MELO, Sra. Márcia Cristina Machado Amaral, no uso de suas atribuições legais, e em especial a contida no inciso VI, do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando que a realização de audiências públicas vem atender ao disposto no § 2º do Art. 165 da Constituição Federal e no Parágrafo Único do Art. 48 da Lei nº 101/00 Lei de Responsabilidade Fiscal, alterada pela Lei Complementar nº. 131, de 27 de maio de 2009;
Considerando que a audiência pública a ser realizada visa conferir maior legitimidade aos atos normativos para a elaboração do Orçamento Municipal, na medida em que serão confeccionados com o respaldo da sociedade;
Considerando ainda, que a audiência pública, com a participação da sociedade, possibilita que tais atos normativos possam ser maximizados em sua qualidade técnica e jurídica, permitindo maior interação entre Poder Público e sociedade, tanto porque, diversas vezes, o Poder Público não possui a acuidade para perceber as carências sociais, decreta:
Art. 1º. Fica regulamentada a Audiência Pública nº 001/2018 com o objetivo de obter subsídios para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019.
Art. 2º - A Audiência Pública, presencial, será realizada na sede da Prefeitura Municipal de Desterro do Melo, em local e data determinada neste Decreto.
Parágrafo Único – A duração da Audiência Pública não será superior a 2h:30 min.
Art. 3º O Poder Executivo elaborará Edital de Convocação de Audiência Pública, que deverá ser dada ampla divulgação, contendo todas as informações necessárias para conhecimento dos interessados.
Art. 4º- Os cidadãos deverão se reunir, antecipadamente, para discutirem as prioridades de investimentos que trarão melhorias para toda a comunidade.
Art. 5º -A forma de participação, cadastramento de expositores e participantes na audiência, obedecerá ao seguinte:
I - As inscrições dos participantes e dos expositores interessados em se manifestar verbalmente durante a Audiência, deverão ser realizadas na sede da Prefeitura Municipal de Desterro do Melo, junto a Secretária de Governo Municipal, com prazo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da data de sua realização;
II- cada exposição estará limitada a 05 (cinco) minutos, obedecendo a ordem de inscrição, tendo o interpelado 5 (cinco) minutos para responder não podendo ser aparteado.
§ 2º Findas as manifestações dos expositores e participantes inscritos, o Presidente da Audiência Pública, poderá permitir, durante período por ele definido:
a) - o retorno de expositores para complementar sua manifestação ou: