GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA · 5 de setembro de 2018
LEI Nº 801/2018 “MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 648/2010”.
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº 801/2018 “MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 648/2010”.
Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei institui como Órgão de Publicação Oficial do Poder Legislativo de Desterro do Melo o Diário Municipal Online ou Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, mantido pela Associação Mineira de Municípios – AMM, veiculado na rede mundial de computadores no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg, conforme normatização definida pela Associação Mineira de Municípios – AMM.
Art. 2º A Lei nº 648, de 26 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais ou Diário Municipal Online, instituído e administrado pela Associação Mineira de Municípios (AMM), será o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Desterro do Melo, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.” (NR)
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“Art. 7º As edições do Diário Eletrônico atenderão ao calendário designado pela AMM, sendo que os atos cadastrados e assinados pela autoridade competente até o horário definido na Resolução AMM nº 029/2014 e alterações posteriores, serão publicadas na edição do dia útil subsequente, disponibilizadas para o acesso a partir de 00h00 (zero hora).” (NR)
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Art. 8º .........
Parágrafo único. Competirá ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara de Vereadores designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações, e do Poder Legislativo, respectivamente, a serem publicados no Diário Eletrônico. (NR)
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 04 de setembro de 2018.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita