GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA · 28 de março de 2017
LEI COMPLEMNETAR 019 - “ALTERA OS ANEXOS II, IV E V DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS FIXADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2008, DE 28 DE JULHO DE 2008 E ALTERADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2014”.
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI COMPLEMNETAR 019 - “ALTERA OS ANEXOS II, IV E V DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS FIXADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2008, DE 28 DE JULHO DE 2008 E ALTERADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2014”.
“Altera os Anexos II, IV e V do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos fixado na Lei Complementar nº 001/2008, de 28 de julho de 2008 e alterados pela Lei Complementar nº 014/2014”.
A Câmara Municipal de Desterro do Melo, Estado de Minas Gerais, no exercício de sua função legislativa, consoante dispõem os artigos 32, inciso II e 47, inciso II da Lei Orgânica Municipal, considerando o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Desterro do Melo fixado pela Lei Complementar nº 001/2008, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual no vencimento básico dos servidores vinculados ao Poder Legislativo no percentual de 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento) na forma do disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, alterando-se, por conseguinte, os Anexos II, IV e V do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos fixado na Lei Complementar nº 001/2008, de 28 de julho de 2008, conforme anexos I, II e III, respectivamente, desta Lei.
Art. 2º. As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta das dotações consignadas à Câmara de Vereadores de Desterro do Melo pela Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º. Revoga-se a Lei Complementar municipal nº 017, de 04 de abril de 2016.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01/01/2017, em respeito à Lei municipal nº 745/2016.
Desterro do Melo, 27 de março de 2017.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 019/2017 – ALTERA ANEXO II DA LC 001/2008
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2008
CARGO PÚBLICO – QUADRO DE VAGAS – PROVIMENTO – JORNADA - ATRIBUIÇÃO
CARGO
VAGAS
PROVIMENTO
JORNADA
ATRIBUIÇÃO
REQUISITO DE ACESSO