Serviço de Pessoal · 27 de agosto de 2014
LEI Nº. 727/2014. “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (COMAD), EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SERVIÇO DE PESSOAL
LEI Nº. 727/2014. “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (COMAD), EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“O Povo do Município de Desterro do Melo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, eu seu nome, promulgo a seguinte Lei:”
Artigo 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD) como órgão colegiado de caráter normativo, consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, no Município de Desterro do Melo.
Artigo 2º. O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas tem por finalidade estabelecer as diretrizes da política municipal sobre drogas nas áreas de prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e redução da oferta, competindo-lhe:
I – formular a política municipal sobre drogas em consonância com os sistemas nacionais e estaduais de prevenção, tratamento e recuperação de dependentes, fiscalização e repressão ao uso de substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas;
II – coordenar as ações dos setores que no Município atuam em prol da prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e repressão ao uso e abuso de substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas, sempre em consonância com as ações e determinações dos Conselhos Nacional e Estadual de Política sobre Drogas;
III – propor a adequação das estruturas e dos procedimentos da administração pública municipal nas áreas de prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalizações do uso e abuso de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, e fazer o acompanhamento das atividades do sistema de repreensão voltadas para o controle dessas substâncias;
IV – estimular pesquisas, promover palestras e eventos visando ao combate e à repreensão ao tráfico, bem como à prevenção e ao tratamento do uso e do abuso de substâncias causadoras de dependência física ou psíquica;
V – incentivar e promover, em curso de formação de professores, a inclusão de ensinamentos referentes a substância psicoativas, bem como de temas referentes às drogas em disciplinas curriculares dos ensinos fundamental e médio, considerados em sua universalidade;
VI – requerer e analisar informações e estatísticas disponíveis sobre ocorrências de encaminhamento de usuários e de traficantes aos diversos órgãos e ainda as soluções dadas àquelas;
VII – apoiar e encaminhar os trabalhos de Vigilância Sanitária, em nível municipal, referentes à produção, venda, compra, manutenção em estoque, consumo e fornecimento de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica ou especializadas farmacêuticas que as contenham, incluindo o controle e fiscalização de talonários de prescrição médica dessas substâncias;
VIII – apresentar propostas para criação de leis municipais que contenham as carências detectadas por estudos específicos;
IX – elaborar seu regimento interno e alterá-lo se necessário;
X – avaliar e emitir parecer quanto à viabilidade e execução de projetos e programas de prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e redução da oferta;
XI – propor critérios para a celebração de convênios com entidades públicas ou privadas que visem contribuir com a política pública sobre drogas;
XII – apoiar iniciativas e avaliar campanhas pedagógicas de prevenção ao uso indevido de drogas, a fim de autorizar sua veiculação nos meios de comunicação, bem como fiscalizar a respectiva execução;
XIII – exercer atividades correlatas na área de sua atuação;
Parágrafo Único – Para cumprimento do disposto no inciso I deste artigo, o COMAD apresentará anualmente um plano municipal de prevenção, tratamento, fiscalização e repreensão ao uso de abuso de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, a ser divulgado na comunidade.
Artigo 3º. O COMAD será composto pelos seguintes membros:
I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo um da área médica e outro da área mental;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – 01 (um) representante do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV – 01 (um) representante da Segurança Pública ou Defesa Social;
V – 01 (um) advogado indicado pela regional na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Município;
VI – 02 (dois) representantes indicados pelas comunidades terapêuticas que prestam apoio e assistência aos usuários ou dependentes de drogas e seus familiares na localidade ou região;
VII – 02 (dois) representantes escolhidos entre os clubes de serviço do município;
VIII – 01 (um) representante da área de esportes, lazer e cultura;
IX – 01 (um) profissional médico indicado pela classe;
X – 01 (um) profissional farmacêutico indicado pela classe;
XI – 02 (dois) representantes de distintas igrejas ou grupos religiosos.
§1º. As instituições referidas nos incisos I a XI serão convidadas a indicar representantes para o COMAD, e a abstenção de indicações não obstará o funcionamento do Conselho.
§2º. Os membros do Conselho serão indicados pelas entidades mencionadas no artigo 3º e serão designados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.
§3º. O mandato de membro do COMAD é exercido gratuitamente, sendo considerado relevante interesse, sendo assegurado o ressarcimento das despesas, quando a serviço e por deliberação do COMAD.
§4º. Os membros do Conselho terão suplentes, que os substituirão em seus impedimentos.
§5º. O COMAD será presidido por um de seus membros, eleitos pelos conselheiros, e se regerá por regimento próprio, que será aprovado por seus membros.
Artigo 4º. O COMAD terá a seguinte estrutura funcional:
I – Plenário;
II – Presidência;
III – Secretaria Geral;
IV – Comitê REMAD
Paragrafo Único - Compete ao Executivo local prover os cargos da Secretaria Geral, bem como fornecer equipamentos e instalações para o funcionamento do COMAD.
Artigo 5º. O suporte técnico e administrativo ao funcionamento do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas é da Secretaria Municipal de Saúde, inclusive no tocante a instalações, equipamentos e recursos humanos.
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 04 de agosto de 2014.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita