GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA · 7 de abril de 2017
LEI COMPLEMENTAR 020
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI COMPLEMENTAR 020
“Aumenta vagas dos cargos públicos que menciona; altera o anexo iii, da lei complementar nº. 04/2011”.
Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. Fica aumentado o número de vagas dos cargos públicos que menciona, e o Anexo III da Lei Complementar nº. 04/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
anexo III – artigo 7º.
quadro de provimento de cargos efetivos
símbolo/grau
cargo
quantidade
escolaridade
CE-4
Motorista
18
Fund. Incompleto
CE-3
Agente de Administração II
18
Médio
Artigo 2º. A despesa consignada na presente lei correrá a conta de elemento próprio da despesa previsto no orçamento do exercício financeiro vigente.
Artigo 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 06 de abril de 2017.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita